Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Introdução ao direito administrativo. Origem e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Administração pública. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração pública na Constituição Federal de 1988.
Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.
Consórcios Públicos. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos).
Entidades paraestatais. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações (parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil).
Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Regime de previdência.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Responsabilidade contratual. Legislação pertinente. Conceito. Características. Vigência. Alterações contratuais. Execução, inexecução e rescisão. Convênios e instrumentos congêneres.
Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Convênios e instrumentos congêneres. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Lei federal nº 13.460/2017. O papel das ouvidorias.
Serviços públicos. Legislação pertinente. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Remuneração. Usuários. Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.
Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada).
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Disposições doutrinárias aplicáveis.
Controle da administração pública. Conceito. Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Disposições doutrinárias aplicáveis
Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular.
Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Desapropriação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
