Princípios de Direito Ambiental.
Meio Ambiente na Constituição Federal.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981).
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/1997).
Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998).
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei no 9.795/1999).
Poluição causada por óleo (Lei no 9.966/2000).
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei no 9.985/2000).
Lei de Biossegurança (Lei no 11.105/2005).
Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei no 11.284/2006 e Lei no 14.590/2023).
Lei de Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007).
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei no 12.187/2009).
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305/2010).
Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar no 140/2011).
Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei no 12.651/2012).
Lei de Acesso a Recursos Genéticos (Lei no 13.123/2015).
Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei no 14.119/2021).
Lei de Proteção à Fauna (Lei no 5.167/1965).
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei no 11.959/2009).
Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei no 12.334/2010).