SEJUSP-MG (Agente de Segurança Socioeducativo) Legislação Especial (Itens 1, 2, 6, 7 e 16)

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Os seguintes itens serão abordados no curso de Legislação Penal Especial:
 
8.Lei nº 11340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha); 9.Lei nº9455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura); 10.Lei nº 12850/2013 e suas alterações (Crime organizado); 11.Lei nº 8072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes Hediondos); 12.Lei nº 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento); 13. Lei nº 13869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade); 14.Lei nº 1079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de responsabilidade); 15.Lei nº 7716/1989 e suas alterações (Preconceito de raça ou cor).
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
6 Lei nº 8069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Parte II.
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Disponível
6 Lei nº 8069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Parte III.
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Disponível
1 Lei nº 12594/2012 (Sinase). 2 Resolução nº 119/2006 - Conanda (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências).
Disponível
7 Lei nº 10741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
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Disponível
16 Lei federal n° 12288/2010 (Estatuto da Igualdade acial)
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