SEJUSP-MG (Agente de Segurança Socioeducativo) Direitos Humanos

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Cronograma
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Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
16 horas
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Conteúdo do curso

Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Disponível
Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos de Crianças e Adolescentes: Declaração da Assembleia das Nações Unidas dos Direitos da Criança (1959), Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil Regras de Beijing (1985), Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil - Diretrizes de Riad” (1990). Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade Regras de Tóquio (1990)
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Disponível
Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (art. 1° ao 32).
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Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz.
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Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.
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4. Direitos Humanos e acesso à justiça. 5. O dever dos estados de promover o acesso à justiça.

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