SEJUS-PI - Polícia Penal do Piauí (Agente Penitenciário - Policial Penal) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
97 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração pública: conceitos, elementos e natureza.
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Organização Administrativa do Estado: administração direta e indireta (parte 1)
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Organização Administrativa do Estado: administração direta e indireta (parte 2)
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Poderes Administrativos: Poder Hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Atos Administrativos: conceitos, requisitos, classificação, espécies e invalidação.
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Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização.
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Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle judicial e controle legislativo.
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Responsabilidade Civil do Estado.
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Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função pública.
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Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
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Direitos e vantagens.
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Regime disciplinar, responsabilidade civil, criminal e administrativa.
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações)
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