Dos princípios gerais; Das limitações do poder de tributar.
Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: Disposição preliminar; Leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.
Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Disposições Gerais. Moratória.
Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção.
Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências.
Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias.
Dos impostos dos estados e do distrito federal.
Dos impostos dos municípios; Do imposto de competência compartilhada entre estados, distrito federal e municípios (incluído pela emenda constitucional Nº 132, de 2023).
Da repartição das receitas tributárias.
Lei Complementar nº 24/1975 (Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências).
Lei Complementar Federal nº 105/01 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.).
Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Resolução CGSN nº 140/2018 (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) - Parte I.
Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Resolução CGSN nº 140/2018 (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) - Parte II.
Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023.
