SEFAZ-TO (Auditor Fiscal) Direito Constitucional

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
129 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aula 01 - Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02 - Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Aula 03 - Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Aula 04 - Direitos sociais.
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Aula 05 - Nacionalidade.
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Aula 06 - Direitos políticos.
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Aula 07 - Organização político‐administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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Aula 08 - Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos.
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Aula 09 - Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.
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Aula 10 - Poder Legislativo: estrutura; funcionamento e atribuições; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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Aula 11 - Processo Legislativo.
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Aula 12 - Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário; organização e competências; Conselho Nacional de Justiça.
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Aula 13 - Funções essenciais à Justiça.
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Aula 14 - Controle de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado; ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão; representação interventiva; recurso extraordinário; súmula vinculante; reclamação constitucional; controle de constitucionalidade nos estados.
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Aula 15 - Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica.
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Aula 16 - Ordem social: Seguridade social; disposições gerais.
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Aulas demonstrativas