SEFAZ-TO (Auditor Fiscal) Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
133 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aula 01 Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
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Disponível
Aula 02 Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Disponível
Aula 03 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Aula 04 Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Aula 05 Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Disponível
Aula 06 Consórcios Públicos.
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Disponível
Aula 07 Entidades paraestatais.
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Disponível
Aula 08 Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Disponível
Aula 09 Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Disponível
Aula 10 Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Aula 11 Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Aula 12 Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
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Disponível
Aula 13 Serviços públicos.
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Disponível
Aula 14 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
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Disponível
Aula 15 Controle da administração pública.
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Aula 16 Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Aula 17 Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aulas demonstrativas