SEFAZ-SP (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Direito Penal - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
20 horas
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Conteúdo do curso

Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime.
Disponível em 14/12/2025
Crime: conceito, elementos, relação de causalidade, tipo e tipicidade, antijuridicidade, dolo e culpa.
Disponível em 15/12/2025
Culpabilidade, excludentes da culpabilidade.
Disponível em 16/12/2025
Extinção da punibilidade.
Disponível em 17/12/2025
Crimes contra a Fé Pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental.
Disponível em 18/12/2025
Crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por funcionário público.
Disponível em 19/12/2025
Crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por particular contra a Administração em geral.
Disponível em 20/12/2025
Crimes contra a Administração Pública: Crimes contra as finanças públicas.
Disponível em 15/12/2025
Lei n.º 8.137 (1990) - Crimes contra a ordem tributária
Disponível em 17/12/2025
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade