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SEFAZ-SP (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Direito Civil - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço.
Disponível em 06/12/2025
Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio.
Disponível em 07/12/2025
Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Associações. Fundações.
Disponível em 08/12/2025
Bens imóveis, móveis e públicos.
Disponível em 09/12/2025
Fato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais.
Disponível em 10/12/2025
Invalidade.
Disponível em 11/12/2025
Prescrição. Disposições gerais. Decadência.
Disponível em 12/12/2025
Obrigações. Características.
Disponível em 13/12/2025
Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora.
Disponível em 14/12/2025
Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais.
Disponível em 15/12/2025
Responsabilidade civil objetiva e subjetiva.
Disponível em 16/12/2025
Formas de direito de exploração de propriedades (posse, usufruto, contratos de compra e venda, comodato, arrendamento, inventários).
Disponível em 17/12/2025
Regime de bens do casamento.
Disponível em 18/12/2025
Sucessões: sucessão legítima e sucessão testamentária, inventário e partilha.