Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de Gestão.
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 – Licitações parte 1
Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 – Licitações parte 2
Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 – Contratos
Serviços Públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução: Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Parceria Público-Privada: Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública.
Controle da Administração Pública: Controle externo e controle interno: Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas.
Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro: Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros. Bens Públicos.
Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias: Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração.
Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 e alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011.
Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018.
