Curso D. Administrativo para SEFAZ-SP - Agente | Estratégia Concursos

SEFAZ-SP (Agente Fiscal de Rendas) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
133 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração.
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Disponível
Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras (parte 1).
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Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras (parte 2).
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Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
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Disponível
Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
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Controle de Legalidade. Comparação entre o controle administrativo e judiciário.
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Disponível
A responsabilidade civil do Estado.
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Agentes da Administração. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades.
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Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.261/68) (parte 1).
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Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.261/68) (parte 2).
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Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.261/68) (parte 3). Sindicância e processo administrativo disciplinar.
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Improbidade administrativa.
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Disponível
Princípios do Processo Administrativo. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 939/03 e alterações).
Disponível
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como seu decreto regulamentador no âmbito do Estado de São Paulo, Decreto nº 58.052, de 16/05/2012

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