1 Conceito, fontes, codificação, interpretação. 2 Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins;
3 Organização administrativa: administração pública direta e indireta. Autarquias. Agências Reguladoras.
Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista;
Serviços Sociais Autônomos;
5 Poderes administrativos: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
6 Ato administrativo: conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito;
7 Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização.
8 Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies.
4 Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
Lei Estadual nº 13.596/2010, e suas alterações
Estatuto Nacional da Igualdade Racial
Lei Estadual nº 13.694/2011
Disposições preliminares/Do provimento, promoção, vacância, remoção e redistribuição
Dos direitos e vantagens (parte 1)
Dos direitos e vantagens (parte 2)
Dos direitos e vantagens (parte 3)
Do processo administrativo disciplinar
Da previdência e assistência ao servidor/Da contratação temporária de excepcional interesse público/Das disposições gerais, transitórias e finais