1 Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas).
7 Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações ao poder de tributar.
Limitações ao poder de tributar. Imunidade tributária.
2 Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.
3 Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
4 Responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações.
5 Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento).
Suspensão da exigibilidade.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
6 Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas.
Tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas).
Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário).
Tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública).
Repartição das receitas tributárias.
Regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas alterações) - Parte I.
Regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas alterações) - Parte II.
10 Convênios para a concessão de isenções de ICMS (Lei Complementar Federal nº 24/197
9 Execução fiscal (Código de Processo Civil): foro; título executivo.
