SEFAZ-RS (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Direito Administrativo

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Decreto-Lei Federal nº 200/1967, e suas alterações, e Emenda à Constituição Federal nº 19/1998, e suas alterações. Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. 14 Lei Orgânica da Administração Tributária: do órgão da administração tributária estadual, da carreira de Auditor- Fiscal da Receita Estadual e disposições gerais e transitórias. (Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010).

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Cronograma
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Conteúdo do curso

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1 Conceito, fontes, codificação, interpretação. 2 Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins;
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3 Organização administrativa: administração pública direta e indireta. Autarquias. Agências Reguladoras.
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Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista;
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Serviços Sociais Autônomos;
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5 Poderes administrativos: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
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6 Ato administrativo: conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito;
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9 Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios;
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9 Licitação: dispensa e inexigibilidade; vedações; modalidades e tipos de licitação; procedimentos e fases; revogação e invalidação;
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7 Contrato administrativo: conceito e características; cláusulas exorbitantes; garantias; formalização; execução, alteração, inexecução e rescisão; sanções administrativas e penalidades; espécies.
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11 Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização.
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8 Convênio: conceito e características; requisitos; prestação de contas
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12 Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies.
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13 Intervenção na propriedade: noções fundamentais sobre função social da propriedade, desapropriação direta e indireta, servidões administrativas e requisição.
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4 Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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