Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Decreto-Lei Federal nº 200/1967, e suas alterações, e Emenda à Constituição Federal nº 19/1998, e suas alterações. Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. 14 Lei Orgânica da Administração Tributária: do órgão da administração tributária estadual, da carreira de Auditor- Fiscal da Receita Estadual e disposições gerais e transitórias. (Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010).
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