SEFAZ-RS (Assistente Administrativo Fazendário) Direito Administrativo

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Decreto-Lei Federal nº 200/1967, e suas alterações, e Emenda à Constituição Federal nº 19/1998, e suas alterações.10 Lei Estadual nº 14.472/2014 (Lei do Assistente Administrativo Fazendário). 

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
101 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Conceito, fontes, codificação, interpretação. 2 Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins;
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Disponível
3 Organização administrativa: administração pública direta e indireta. Autarquias. Agências Reguladoras.
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Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista;
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Serviços Sociais Autônomos;
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Disponível
5 Poderes administrativos: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
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Disponível
6 Ato administrativo: conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito;
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Disponível
7 Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização.
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Disponível
8 Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies.
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Disponível
4 Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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Disponível
Lei Estadual nº 13.596/2010, e suas alterações
Disponível
Estatuto Nacional da Igualdade Racial
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Disponível em 16/01/2026
Lei Estadual nº 13.694/2011
Disponível
Lei Maria da Penha
Disponível
Disposições preliminares/Do provimento, promoção, vacância, remoção e redistribuição
Disponível
Dos direitos e vantagens (parte 1)
Disponível
Dos direitos e vantagens (parte 2)
Disponível
Dos direitos e vantagens (parte 3)
Disponível em 20/01/2026
Do regime disciplinar
Disponível em 27/02/2026
Do processo administrativo disciplinar
Disponível em 20/03/2026
Da previdência e assistência ao servidor/Da contratação temporária de excepcional interesse público/Das disposições gerais, transitórias e finais

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