SEFAZ-RN (Auditor Fiscal) Direito Administrativo

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Observação: 

O curso não irá abordar o seguinte tópico:

  • 7. Servidor Público - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n.º 122, de 30 de junho de 1994 e suas alterações). [Será abordado no curso Regime Jurídico dos Servidores Públicos]

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 192,00
ou 12x de R$ 16,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
100 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Conceito e fontes do Direito Administrativo.
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3. Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
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4. Atos administrativos: conceito - elementos: competências, finalidade, forma, motivo, objeto. Atributos: presunção de legalidade, imperatividade, auto-executoriedade. Mérito administrativo. Classificação.
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4. Atos administrativos: Espécies. Anulação e revogação: efeitos. Controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança - ação popular.
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2. Administração Pública: Estrutura Administrativa; conceito; elementos; poderes; organização; órgãos públicos; 5. Organização Administrativa Brasileira: administração direta e indireta. Centralização e descentralização.
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agentes públicos.
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Licitação (Lei 8.666)
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Pregão (Lei 10520)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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