SEFAZ-PR (Auditor Fiscal) Legislação Tributária (Parte I)

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
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Carga Horária
102 horas
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Conteúdo do curso

ICMS - Previsões Constitucionais e Lei Complementar 116/03
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Disponível em 09/04/2026
Lei Complementar 24/75 (CONFAZ) e LC 160/17
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Disponível em 15/04/2026
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Disponível em 22/04/2026
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Disponível em 29/04/2026
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível em 06/05/2026
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte I
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Disponível em 13/05/2026
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte II
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Disponível em 20/05/2026
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte III
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Disponível em 27/05/2026
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte IV
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Disponível em 03/06/2026
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte V
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Disponível em 10/06/2026
LC 192/22 (ICMS monofásico)
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Disponível em 17/06/2026
Lei 14.260/03 (IPVA)
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Disponível em 24/06/2026
Emenda Constitucional nº 132/2023. IBS (imposto sobre bens e serviços). CBS (contribuição sobre bens e serviços).
Disponível em 01/07/2026
LC 214/2025. Título I - Hipóteses de Incidência. Imunidades. Momento de Ocorrência do Fato Gerador.
Disponível em 08/07/2026
LC 214/2025. Título I - Local da Operação. Base de Cálculo. Alíquotas. Sujeição Passiva.
Disponível em 15/07/2026
LC 214/2025. Título I - Modalidades de Extinção dos Débitos. Pagamento Indevido ou a Maior. Ressarcimento. Regimes de Apuração. Não cumulatividade. Bens e serviços de uso ou consumo pessoal.
Disponível em 22/07/2026
LC 214/2025. Título I - . Operacionalização do IBS e da CBS. IBS e CBS sobre importações e exportações
Disponível em 29/07/2026
LC 214/2025. Título III - Cashback. Cesta Nacional de Alimentos. Título IV - Regimes Diferenciados do IBS e CBS
Disponível em 05/08/2026
LC 214/2025. Título V - Regimes Específicos Parte 1
Disponível em 12/08/2026
LC 214/2025. Título V - Regimes Específicos Parte 2
Disponível em 19/08/2026
LC 214/2025. Título V - Regimes Específicos Parte 3
Disponível em 26/08/2026
LC 214/2025. Título VII - Administração do IBS (Regulamento, Harmonização e Fiscalização do IBS e da CBS)