ICMS - Previsões Constitucionais e Lei Complementar 116/03
Lei Complementar 24/75 (CONFAZ) e LC 160/17
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte I
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte II
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte III
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte IV
Lei 11.580/96 (ICMS) Parte V
LC 192/22 (ICMS monofásico)
Emenda Constitucional nº 132/2023. IBS (imposto sobre bens e serviços). CBS (contribuição sobre bens e serviços).
LC 214/2025. Título I - Hipóteses de Incidência. Imunidades. Momento de Ocorrência do Fato Gerador.
LC 214/2025. Título I - Local da Operação. Base de Cálculo. Alíquotas. Sujeição Passiva.
LC 214/2025. Título I - Modalidades de Extinção dos Débitos. Pagamento Indevido ou a Maior. Ressarcimento. Regimes de Apuração. Não cumulatividade. Bens e serviços de uso ou consumo pessoal.
LC 214/2025. Título I - . Operacionalização do IBS e da CBS. IBS e CBS sobre importações e exportações
LC 214/2025. Título III - Cashback. Cesta Nacional de Alimentos. Título IV - Regimes Diferenciados do IBS e CBS
LC 214/2025. Título V - Regimes Específicos Parte 1
LC 214/2025. Título V - Regimes Específicos Parte 2
LC 214/2025. Título V - Regimes Específicos Parte 3
LC 214/2025. Título VII - Administração do IBS (Regulamento, Harmonização e Fiscalização do IBS e da CBS)