Títulos III e IV do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná (Lei estadual nº 6.174/1970)
Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 1
Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 2
Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 3
Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do direito administrativo. Regime jurídico- administrativo.
Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia. Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Cassação.
Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração indireta e entidades paralelas.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; modalidades e procedimentos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; modalidades e procedimentos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Parceria Público-Privada; Conceito. Delegação: concessão, permissão e autorização.
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilização da administração.
Controle da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
6.1 Intervenção do Estado no domínio econômico.
