SEFAZ-PA (Fiscal de Receitas) Legislação Tributária

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
89 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar 24/75 (CONFAZ)
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte I
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Disponível
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte II
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Disponível
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte III
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Disponível
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte IV
Disponível
Lei 6.017/96 (Lei do IPVA) e Decreto 2.703/06 (RIPVA-PA)
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Disponível
Lei 5.529/89 (Lei do ITCD)
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Disponível
Lei nº 8.455/16/82, Lei nº 7.591/11 e Decreto 386/12 (Taxas)
Disponível
Decreto 2.057/18 (Parcelamento) e Lei nº 58/06 (Código de Direito, Garantias e Obrigações dos Contribuintes) - Prof. Caverna
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Disponível
Lei nº 6.182/98 (Processo Administrativo Tributário) - Parte 1 - Prof. Caverna
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Disponível
Lei nº 6.182/98 (Processo Administrativo Tributário) - Parte 2 - Prof. Caverna
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Disponível
Decreto nº 3.578/99 (Regimento Interno do TARF) - Prof. Caverna
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