SEFAZ-MT (Fiscal de Tributos Estaduais) Noções de Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
34 horas
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Conteúdo do curso

Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível em 01/01/2026
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 02/01/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Disponível em 03/01/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disponível em 04/01/2026
Direitos sociais.
Disponível em 05/01/2026
Nacionalidade.
Disponível em 06/01/2026
Direitos políticos.
Disponível em 07/01/2026
Organização político‐ administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Disponível em 08/01/2026
Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos.
Disponível em 09/01/2026
Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.
Disponível em 10/01/2026
Poder Legislativo: estrutura; funcionamento e atribuições; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Disponível em 11/01/2026
Processo Legislativo.
Disponível em 12/01/2026
Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário; organização e competências; Conselho Nacional de Justiça.
Disponível em 13/01/2026
Funções essenciais à Justiça.
Disponível em 14/01/2026
Controle de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado; ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão; representação interventiva; recurso extraordinário; súmula vinculante; reclamação constitucional; controle de constitucionalidade nos estados.
Disponível em 15/01/2026
Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica.
Disponível em 16/01/2026
Ordem social: Seguridade social; disposições gerais.