SEFAZ-MT (Fiscal de Tributos Estaduais) Noções de Direito Penal - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 154,00
ou 12x de R$ 12,83
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 22/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
16 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime.
Disponível em 12/01/2026
Crime: conceito, elementos, relação de causalidade, tipo e tipicidade, antijuridicidade, dolo e culpa.
Disponível em 13/01/2026
Culpabilidade. Excludentes da culpabilidade
Disponível em 14/01/2026
Extinção da punibilidade.
Disponível em 15/01/2026
Crimes contra a Fé Pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental.
Disponível em 16/01/2026
Crimes praticados por funcionário público
Disponível em 17/01/2026
Crimes praticados por particular contra a Administração em geral
Disponível em 18/01/2026
Crimes contra as finanças públicas.