1. Conceitos e Fontes do Direito Administrativo. 2. A Administração Pública: Conceito.
Organização Administrativa Brasileira: espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direita e Indireta, Autarquias
Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
3. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Poderes e deveres do Administrador Público. Uso e abuso do poder.
4. Atos Administrativos: fatos da administração pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do Ato Administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
5. Serviços Públicos: conceito; classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
7. Controle da Administração Publica: Conceito. Tipos e formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
8. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Lei Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002 (Processo Administrativo) – Somente pdf
