SEFAZ-CE (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Legislação Tributária Estadual - Parte I

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Cronograma
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Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

ICMS - Previsões Constitucionais
Disponível em 07/03/2026
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
Disponível em 15/03/2026
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
Disponível em 25/03/2026
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
Disponível em 05/04/2026
Lei 12.670/96 (ICMS): Hipótese de Incidência. Fato Gerador. Não-Incidência. Isenções, Incentivos e outros benefícios fiscais. Local da Operação e da Prestação. Sujeição Passiva (Contribuintes e Responsáveis. Disposições gerais).
Disponível em 15/04/2026
Lei 12.670/96 (ICMS): Base de Cálculo. Redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica. Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte. Redução da Base de Cálculo nas Prestações de Serviço de Comunicação. Alíquotas. Lei Complementar 37/03 (Fundo de Combate à Pobreza)
Disponível em 25/04/2026
Lei 12.670/96 (ICMS): Não cumulatividade. Crédito do ICMS. Vedação ao Crédito. Estorno do Crédito. Transferência de Crédito. Regimes Especiais de Tributação.
Disponível em 05/05/2026
Lei 12.670/96 (ICMS): Recolhimento. Formas e prazos. Acréscimos moratórios. Restituição. Obrigações Acessórias. Cadastramento. Cassação e Suspensão. Documentação e Escrituração Fiscal.
Disponível em 15/05/2026
Lei 12.670/96 (ICMS): Fiscalização. Competência. Ação Fiscal. Diligências Especiais. Desenvolvimento da Ação Fiscal. Levantamento Fiscal. Disposições Gerais sobre Fiscalização. Retenção de mercadoria em situação irregular. Conceito de mercadoria em situação fiscal irregular. Retenção de mercadorias em situação irregular. Guarda e do depósito das mercadorias retidas. Liberação das mercadorias. Restituição ou conversão do depósito em renda.Leilão, Doação e Incineração de mercadorias retidas. Restituição ou perda das mercadorias retidas. Procedimento administrativo do leilão e da doação de mercadorias abandonadas.
Disponível em 25/05/2026
Lei 12.670/96 (ICMS): Infrações. Penalidades. Responsabilidade. Desconto no pagamento de multas. Disposições finais e transitórias.
Disponível em 28/05/2026
Lei 12.670/96 (ICMS): Substituição Tributária
Disponível em 30/05/2026
Lei 12.023/92 (IPVA)

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