Curso de Direito Administrativo SEFAZ-AM | Estratégia Concursos

SEFAZ-AM - Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) FGV

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
143 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes
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Organização administrativa. Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Disponível
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público
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Disponível
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios
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Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso
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Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Disposições constitucionais aplicáveis
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Disponível
Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo)
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Lei Federal nº 8.429/1992 (improbidade administrativa).
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Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011
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