Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes
Organização administrativa. Autarquias
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso
Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Disposições constitucionais aplicáveis
Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo)
Lei Federal nº 8.429/1992 (improbidade administrativa).
Lei Federal nº 12.527/2011
