SEFA-PA (Fiscal de Receitas Estaduais) Legislação Tributária do Estado do Pará - Parte I - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
53 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar 24/75 e LC 160/17
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte I
Disponível
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte II
Disponível
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte III
Disponível em 23/02/2026
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte IV
Disponível em 28/02/2026
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte V
Disponível em 05/03/2026
Lei 5.530/89 (Lei do ICMS) e Decreto 4.676/01 (RICMS-PA) Parte VI
Disponível em 09/03/2026
Lei 6.017/96 (Lei do IPVA)
Disponível em 10/03/2026
Lei 8.455/16, Lei 7.591/11, Lei 10.311/232 (Taxas)

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