SEFA-PA (Diversos Cargos) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994 e alterações); 12. Abuso de autoridade – Lei nº 13.869/2019 e alterações; 14. Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90 e alterações.
     
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência;
Disponível em 06/01/2026
Estado, Governo e Administração Pública: Conceito; Natureza e fins da administração; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Disponível em 07/01/2026
Poderes e deveres do administrador público; Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia;
Disponível em 08/01/2026
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Disponível em 09/01/2026
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Validade, Formalidade, Motivação, Modificação, Extinção;
Disponível em 10/01/2026
Organização administrativa: noções gerais; Estrutura legal dos Órgãos Públicos;
Disponível em 11/01/2026
Agentes administrativos. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais abordagem à luz da CF/88;
Disponível em 12/01/2026
Serviços Públicos: Conceito, Classificação, Regulamentação e Controle, Requisitos do serviço e direitos do usuário, Competência para prestar o serviço, Formas e meios de prestação do serviço;
Disponível em 13/01/2026
A responsabilidade civil do Estado;
Disponível em 14/01/2026
Enriquecimento ilícito – Lei nº 8.429/1992 e alterações;
Disponível em 15/01/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;