Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência;
Estado, Governo e Administração Pública: Conceito; Natureza e fins da administração; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes e deveres do administrador público; Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Validade, Formalidade, Motivação, Modificação, Extinção;
Organização administrativa: noções gerais; Estrutura legal dos Órgãos Públicos;
Agentes administrativos. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais abordagem à luz da CF/88;
Serviços Públicos: Conceito, Classificação, Regulamentação e Controle, Requisitos do serviço e direitos do usuário, Competência para prestar o serviço, Formas e meios de prestação do serviço;
A responsabilidade civil do Estado;
Enriquecimento ilícito – Lei nº 8.429/1992 e alterações;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei 5.810/1994 - disposições constitucionais aplicáveis aos servidores
Lei 5.810/1994 - provimento e vacância
Lei 5.810/1994 - direitos e vantagens
Lei 5.810/1994 - regime disciplinar
Crimes contra a ordem tributária - Lei n.º 8.137/90
Abuso de autoridade – Lei nº 13.869/2019 e alterações;
