Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência;
Estado, Governo e Administração Pública: Conceito; Natureza e fins da administração; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes e deveres do administrador público; Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Validade, Formalidade, Motivação, Modificação, Extinção;
Organização administrativa: noções gerais; Estrutura legal dos Órgãos Públicos;
Agentes administrativos. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais abordagem à luz da CF/88;
Serviços Públicos: Conceito, Classificação, Regulamentação e Controle, Requisitos do serviço e direitos do usuário, Competência para prestar o serviço, Formas e meios de prestação do serviço;
A responsabilidade civil do Estado;
Enriquecimento ilícito – Lei nº 8.429/1992 e alterações;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;