SEFA-PA (Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e Fiscal de Receitas Estaduais) Direito Penal - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • 4. Abuso de autoridade – Lei no 13.869/2019 e alterações; 5. Enriquecimento ilícito – Lei no 8.429/1992 e alterações; 6. Crimes contra a ordem tributária - Lei no 8.137/90 e alterações; 7. Crimes contra o sistema financeiro Lei no7.492/1986 e alterações.
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Cronograma
Vendas até: 05/04/2026
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Carga Horária
20 horas
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Conteúdo do curso

Aplicação da lei penal
Disponível em 15/01/2026
Crime (Parte 1).
Disponível em 16/01/2026
Crime (Parte 2). Imputabilidade
Disponível em 17/01/2026
Crimes contra a honra
Disponível em 18/01/2026
Crimes contra o patrimônio
Disponível em 19/01/2026
Crimes contra a fé pública
Disponível em 20/01/2026
Crimes contra a administração pública (Parte 1)
Disponível em 21/01/2026
Crimes contra a administração pública (Parte 2)
Disponível em 22/01/2026
Crimes contra a administração pública (Parte 3)
Disponível em 23/01/2026
Crimes contra a administração pública (Parte 4)