Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência;
Estado, Governo e Administração Pública; Conceito. Natureza e fins da administração; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia; Poderes e deveres do administrador público;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Validade; Formalidade; Motivação; Modificação; Extinção;
Organização administrativa: noções gerais; Estrutura legal dos Órgãos Públicos; Organização Administrativa: Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras;
Agentes da Administração; Servidores públicos; Classificação e Regime Jurídico; Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais abordagem à luz da CF/88;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Finalidade, princípios e objeto da licitação;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Finalidade, princípios e objeto da licitação;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Alteração unilateral e bilateral; Equilíbrio financeiro; Cláusulas exorbitantes; Modalidades de contratos; Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução; Revisão, rescisão e suspensão;
Serviços Públicos; Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço;
Princípios do Processo Administrativo; (Lei n.º 9.784/99).
A responsabilidade civil do Estado;
Controle da administração pública. Comparação entre o controle administrativo e judiciário;
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei 5.810/1994 - disposições constitucionais aplicáveis aos servidores
Lei 5.810/1994 - provimento e vacância
Lei 5.810/1994 - direitos e vantagens
Lei 5.810/1994 - regime disciplinar
