8. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações); 9. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais;
1. Sistema Tributário Nacional; 2. Princípios gerais; 3. Limitações ao poder de tributar;
16. Competência tributária; 17. Sujeito ativo; 18. Capacidade tributária; 19. Sujeito passivo: contribuinte e responsável;
28. Legislação Tributária: Disposições Gerais, leis, tratados, Convenções Internacionais e Decretos; 29. Métodos de interpretação; 30. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária;
10. Obrigação tributária: principal e acessória; 11. Fato gerador; 12. Incidência e não incidência; 13. Isenção; 14. Imunidade; 15. Domicílio tributário;
20. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; 21. Base de cálculo; 22. Alíquota;
23. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades;
Exclusão do crédito tributário;
25. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário;
26. Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites e procedimentos; 27. Dívida ativa: Protesto de Certidões de Dívida Ativa e Certidões Negativas;
5. Impostos dos Estados e do Distrito Federal;
6. Impostos dos Municípios;
7. Repartição de receitas tributárias;
31. Lei Complementar n.º 123/06 - Parte I.
31. Lei Complementar n.º 123/06 - Parte II.