Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
NÃO ABORDA: 5.1. Abuso de autoridade (Lei federal no 4.898/1965); Lei de Drogas (Lei federal no 11.343/2006); Crimes hediondos; Crimes de tortura (Lei federal no 9.455/1997); Estatuto do Desarmamento (Lei federal no 10.826/2003). - Disponível no curso Legislação Penal
6. Lei Maria da Penha (Lei federal no 11.340/2006, arts. 01a 07).
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