SEAP-BA - Polícia Penal da Bahia (Agente Penitenciário) Direito Administrativo

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Não aborda: Públicos Civis do Estado da Bahia – Lei estadual nº 6.677/94; Lei estadual nº 7.209/1997; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

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Cronograma
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Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
79 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza e fins;
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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta.
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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
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Lei federal nº 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
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Revisão Acelerada em Videoaulas
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