Certificado
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Não aborda: Estatuto Estadual da Igualdade Racial de Santa Catarina (Lei nº 17.292/2017); Lei Orgânica do Município e suas alterações e suas ementas; Constituição do Estado de Santa Catarina. Plano de Carreira do Município (Lei nº 13/2025). Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar nº 03/2000). Regime Jurídico do Município (Lei Complementar nº 01/1993). Código de Posturas Municipal (Lei nº 1.126/1980 e suas alterações; Regulamento da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto (Lei complementar nº 10/2018
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