PSS-SEJUSP-MG (Agente de Segurança Penitenciária) Direitos Humanos

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Este curso NÃO aborda: 

Lei nº 10.639/03. Direito das Vítimas de Violência de Estado.

Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) e suas alterações. [Será abordado no curso Direito Processual Penal]

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
46 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direitos Humanos na Constituição da República Federativa do Brasil – Parte II.
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Disponível
Direitos Humanos na Constituição da República Federativa do Brasil – Parte III.
Disponível
Política Nacional de Direitos Humanos.
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Disponível
A CRFB/88 e os tratados internacionais de Direitos Humanos.
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Disponível
Violências de Gênero. Violência doméstica. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16). Racismo. Racismo Institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Lei 7716/1989. Lei 12.288/10.
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Disponível
Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de intolerância.
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Disponível
Pessoas com Deficiência. Convenção Internacional de Pessoas com deficiência.
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146/15 – Parte I.
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146/15 – Parte II.
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146/15 – Parte III.
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Disponível
Diversidade Sexual. Direito das Pessoas LGBT.
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Disponível
Tortura. As Garantias Judiciais e os Direitos Pré-processuais. Direito a não ser torturado.
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Disponível
Protocolo de Istambul.
Disponível
Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (Resolução n. 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

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