PRODERJ - Noções de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979). Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 29/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
85 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração Direta e Indireta.
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Disponível
Agentes Públicos.
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Disponível
Licitações à luz da Lei 14.133/2021 – parte I.
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Disponível
Licitações à luz da Lei 14.133/2021 – parte II.
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Disponível em 13/01/2026
Contrato administrativo à luz da Lei 14.133/2021.
Disponível em 14/01/2026
Sanções administrativas, crimes e penas previstos na Lei nº 14.133/2021. (somente PDF)
Disponível em 15/01/2026
Serviços Públicos.
Disponível em 16/01/2026
Processo administrativo (Lei nº 9.784/99).
Disponível em 17/01/2026
Responsabilidade Civil do Estado.
Disponível em 18/01/2026
Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança.
Disponível em 19/01/2026
Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/1992.
Disponível em 20/01/2026
Revisão acelerada em videoaulas e resumos.

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