Apresentação do curso. Princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração; Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Convalidação e prescrição. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos.
Organização administrativa, administração direta, indireta. Descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos.
Entidades paraestatais. Entes do terceiro setor.
Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos. Concurso público. Normas constitucionais sobre servidores.
Serviços públicos. Execução direta e por delegação. Serviços indelegáveis. Diferenças entre concessão, permissão e autorização. Serviços públicos municipais.
Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados (Lei n.º 9.784/99). Processo administrativo. Sindicância.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Causas excludentes e atenuantes.
Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judicial. Limites ao controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle social e popular.
Responsabilidade do servidor público: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992).
Bens públicos. Conceito, classificação, atributos e formas de uso dos bens públicos
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 /2011).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
