Certificado
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Não aborda: Ordem constitucional econômica: princípios gerais e regime político. Sujeitos econômicos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975. Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto nº 2.479/1979. Lei nº 9.074/1995. prestação de contas Decreto nº 45.583/2012. Lei Estadual nº 5.427/2019. Lei Estadual nº 5.738/2010 (criação da Autarquia PROCON-RJ). Decreto Estadual nº 43.400/2012 (Estatuto do PROCON/RJ) Lei Estadual nº 6.007/2011.
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