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Processo Legislativo Constitucional - Curso Regular

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até: 31/12/2026
Carga Horária
40 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Sistema político brasileiro, separação dos poderes, repartição de competências e introdução ao Poder Legislativo
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Aula 01
Disponível
Poder Legislativo - Organização, competências, estatuto dos congressistas e função fiscalizadora
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Aula 02
Disponível
Espécies Normativas, hierarquia, funções das normas e técnica legislativa
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Aula 03
Disponível
Processo Legislativo Ordinário, sumário, abreviado e concentrado
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Aula 04
Disponível
Processos Legislativos Especiais - LC, PEC, LD, MP, DL e Resoluções
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Aulas demonstrativas

Introdução ao sistema político; Elementos formadores do Estado, fundamentos do Estado e Forma do Estado (p.1) Assistir Forma de Estado (p.2), Federação, principais características e Introdução à Repartição de competências (p.1) Assistir Introdução à repartição de competências (p.2.); Forma de governo; Sistema de Governo Assistir Separação dos poderes; Regime Político (democracia) e TIpo de Estado (p.1) Assistir Tipo de Estado (p.2); Bicameralismo; Câmara e Senado (arts. 44 a 46 - p.1) Assistir Repartição de Competências (revisão e aprofundamento) - Parte 01 Assistir Repartição de Competências - Aprofundamento - Parte 02 Assistir Repartição de Competências - Aprofundamento - Parte 03 Assistir Repartição de Competências - Aprofundamento - Parte 04 Assistir Repartição de Competências - Aprofundamento e Revisão - Parte 05 Assistir Aula 00 Baixar