Prefeitura Santo Antônio de Pádua-RJ - GCM (Guarda Civil Municipal) Direitos Humanos e Cidadania - 2026 (Pós-Edital)

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Conteúdo do curso de Direito Administrativo

  • Direitos sociais; Direitos Políticos (artigo 5° a 16 da CF/88) 
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 110,00
ou 12x de R$ 9,17
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 10/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
24 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular).
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Disponível
Lei Federal nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): Título II (arts. 98 a 102); Título III (arts. 103 a 111).
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Disponível
Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade)
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Disponível
Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Leis Federais nº 5.553/1968 e 12.037/2009)
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