Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso de poder. Poderes da Administração: poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e poder de polícia administrativa, abrangendo conceito, competência, poder de polícia originário e delegado, fundamentos, finalidade, formas de atuação, limites, características, legitimidade e sanções.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, elementos, características, mérito administrativo, formação e efeitos, classificação e espécies,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. procedimento administrativo, bem como extinção.
Agentes públicos: regimes jurídicos funcionais, servidores públicos, normas constitucionais específicas, direitos e deveres, responsabilidades, concurso público, acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções.
Processo administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade administrativa: responsabilidade civil no direito brasileiro, aplicação da responsabilidade objetiva, reparação do dano e direito de regresso.
Bens públicos: conceito, classificação, características e uso dos bens públicos por particulares.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Princípios fundamentais da Constituição da República (artigo 1° ao 4° da CF/88); Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte I.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte II.
Da organização Político - Administrativa (artigos 18 e 19 de CF/88). Dos Municípios (artigo 29 a 31 da CF/88).
Da Segurança Pública (artigo 144).
