Prefeitura Salvador-BA - GCM Salvador (Guarda Civil Municipal) Noções de Direito Administrativo

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Não aborda: Lei Complementar nº 001/91 (Regime Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador). Lei Orgânica do Município de Salvador.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
128 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da Administração.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Controle dos atos administrativos.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração Direta e Indireta.
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Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
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Entidades paraestatais. Regimes de parcerias.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade; procedimentos; anulação e revogação; recursos administrativos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade; procedimentos; anulação e revogação; recursos administrativos.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; características; elementos; formalização; cláusulas essenciais; duração, execução, inexecução e rescisão.
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Disponível
Serviço Público.
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Disponível
Processo Administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, princípios (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade Civil da Administração.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 – Art. 9º e seguintes).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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