Tributo: definição, natureza jurídica e espécies de tributos.
Princípios Constitucionais Tributários: princípio da legalidade, princípio da igualdade, princípio da anterioridade, princípio da irretroatividade, princípio da não utilização de tributo, com efeito, de confisco, princípio da uniformidade geográfica, princípio da capacidade tributária, princípio da imunidade recíproca. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
Competência Tributária: atribuições de competência e limitação da competência tributária. Competências tributárias.
Legislação Tributária: alcance da expressão, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação Tributária: principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
Responsabilidade tributária.
Crédito Tributário: lançamento.
Exclusão do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.
Impostos dos Estados e do DF.
Impostos de competência dos municípios: ISS, IPTU e ITBI. Fato gerador e incidência. Isenções. Bitributação e "bis in idem". Parafiscalidade e extrafiscalidade. Contribuintes e responsáveis; Alíquota e base de cálculo. Lançamento. Regime de pagamento.
Discriminação das receitas tributárias.
