Prefeitura Municipal de Niterói (Guarda Municipal) Direito Penal e Processual Penal

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Cronograma
Vendas até: 26/10/2024
Acesso até: 26/03/2025
Carga Horária
102 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de pessoas e concurso de crimes.
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Das penas: espécies de penas. Cominação
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Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Medidas de segurança.
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Disponível
Efeitos da condenação e da reabilitação. Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra as finanças públicas.
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Disponível
Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e seguintes da Lei nº 9.099/95).
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Disponível
Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941)
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