Prefeitura Mazagão-AP (Fiscal de Tributos) Noções de Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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  • Princípios aplicáveis ao fiscal municipal. 3. Legislação Tributária Municipal: 3.1 Tributos de competência dos Municípios: IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria; 3.2 Fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes de cada tributo municipal; 3.3 Normas sobre isenção, imunidade e remissão; 3.4 Procedimentos de fiscalização tributária: notificação, auto de infração, lavratura e defesa administrativa; 3.5 Regime de arrecadação e controle de receitas municipais; 3.6 Lançamento de ofício e obrigação acessória do contribuinte; 3.7 Noções sobre legislação fiscal local e papel do fiscal de tributos na aplicação das normas municipais; 3.8 Transparência e prestação de contas no âmbito tributário municipal. 
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Cronograma
Vendas até: 19/04/2026
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Carga Horária
94 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios gerais da tributação.
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Imunidade tributária.
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2.2 Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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2.4 Lançamento tributário: modalidades, revisão e homologação;
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Obrigação tributária.
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2.6 Responsabilidade tributária: do contribuinte, do substituto e de terceiros;
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2.5 Crédito tributário: constituição.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão;
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Garantias e privilégios.
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Disponível em 18/02/2026
2.7 Dívida ativa e processo de cobrança;
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados.
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Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Disponível
Repartição das Receitas Tributárias.
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