Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não aborda: atuação do Município na fiscalização tributária. Atos Administrativos de Fiscalização: vistoria, diligência, notificação, intimação, auto de infração, auto de apreensão, embargo, interdição, cassação de licença e demolição; penalidades administrativas; recursos administrativos; limites e formalidades legais dos atos de fiscalização.
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