Prefeitura Hidrolândia-GO (Fiscal de Tributos) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: atuação do Município na fiscalização tributária. Atos Administrativos de Fiscalização: vistoria, diligência, notificação, intimação, auto de infração, auto de apreensão, embargo, interdição, cassação de licença e demolição; penalidades administrativas; recursos administrativos; limites e formalidades legais dos atos de fiscalização.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
10 horas
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Conteúdo do curso

Poderes da administração; Poder de Polícia Administrativa: conceito, fundamentos, atributos (discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade), limites legais; repartição constitucional de competências entre União, Estados e Municípios.
Disponível em 03/04/2026
Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (com alterações da Lei nº 14.230/2021): deveres do agente público; atos de improbidade administrativa relacionados à gestão tributária e arrecadatória.
Disponível em 04/04/2026
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação: transparência da administração pública; acesso a informações fiscais, observados o sigilo fiscal e os limites legais.
Disponível em 05/04/2026
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): tratamento de dados pessoais no âmbito da administração tributária; proteção e sigilo das informações dos contribuintes.
Disponível em 06/04/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.