Prefeitura de Vinhedo-SP (Escriturário) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar e sindicância.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
76 horas
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Conteúdo do curso

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Ato administrativo e fato administrativo. Existência, validade e eficácia. Elementos e pressupostos.
Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e modificação. Retificação, invalidação e convalidação.
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Disponível
Agentes administrativos. Servidores públicos: conceito e classificação. Deveres e proibições.
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Licitações (Lei 14.133/2021) – Parte I: dever de licitar, princípios, modalidades, processo licitatório, registros cadastrais.
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Licitações (Lei 14.133/2021) – Parte II.
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Disponível
Contrato administrativo (Lei 14.133/2021): conceito, natureza, características, prazos, formalidades, eficácia, extinção.
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Sistema de Registro de Preços – Decreto 11.462/2023
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Serviços públicos: conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios, usuário, titularidade, serviços de interesse local.
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Disponível
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios. (Lei 9.784/99).
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Responsabilidade civil dos servidores públicos
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Revisão acelerada em videoaulas e resumos
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