Não aborda:

• 2. Direito do Consumidor: 2.1. Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. 2.2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 2.4. Relação Jurídica de Consumo. 2.5. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 2.6. Direitos básicos do consumidor. 2.7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 2.8. Proteção à saúde e segurança. 2.9. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 2.10. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 2.11. Decadência e prescrição. 2.12. Desconsideração da personalidade jurídica. 2.13. Práticas comerciais. 2.14. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 2.15. Publicidade. 2.16. Práticas abusivas. 2.17. Cobrança de dívidas. 2.18. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 2.19. Proteção contratual. 2.20. Princípios basilares dos contratos de consumo. 2.21. Cláusulas abusivas. 2.22. Contratos de adesão. 2.23. Sanções administrativas. 2.24. Infrações penais. 2.25. As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.26. Sujeito ativo e sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.27. Código penal e proteção ao consumidor. 2.28. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.29. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.30. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 2.31. Individualização e fixação judicial da pena. 2.32. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 2.33. Defesa do consumidor em juízo. 2.34. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2.35. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 2.36. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 2.37. Coisa julgada. 2.38. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2.39. Ministério Público. 2.40. Defensoria Pública. 2.41. Delegacia do Consumidor. 2.42. PROCON. 2.43. Associações civis de defesa do consumidor. 2.44. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 2.45. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 2.46. Convenção coletiva de consumo. 2.47. Súmulas e Jurisprudência de Tribunais Superiores.