Prefeitura de Viana-ES (Auditor de Controle Interno - Direito) Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • Processo administrativo tributário. Processo tributário: princípios. Processo judicial tributário.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
68 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar.
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Imunidade tributária.
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Competência tributária.
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Lei complementar: funções e matérias reservadas. Legislação tributária.
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Obrigação tributária: principal e acessória - conceito. Fato gerador: hipótese de incidência tributária, incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário, momento e local da ocorrência. Aspecto subjetivo: competência tributária, capacidade tributária. Sujeição ativa. Sujeição passiva: contribuinte e responsável.
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Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota.
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Crédito tributário: lançamento — efeitos e modalidades.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão do crédito tributário. Sonegação fiscal.
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Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa: certidão negativa e execução fiscal. Repetição de indébito. Informações e sigilo fiscal.
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Tributos de competência dos Municípios.
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Disponível
Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios.
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Aulas demonstrativas