Prefeitura de Valparaíso de Goiás-GO - GCM (Guarda Municipal) Legislação Extravagante - 2025 (Pós-Edital)

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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) já é abordado em Direito Penal.

Não aborda: 

  1. As Responsabilidades e o Papel da Guarda Municipal no contexto da Gestão da Segurança Pública. 9. Espaço Público, guarda municipal e comunidade. 10. Cidadania. 11. Gestão da comunicação, da Segurança Pública e da Tecnologia para a Guarda Municipal. 12. Gestão de Recursos Humanos e condições de trabalho das Guardas Municipais
  2. Organização da Guarda Municipal de Valparaíso de Goiás (Lei Complementar Municipal nº 102/2017)
  3. Observatório Municipal de Segurança Pública em Valparaíso de Goiás– OSEP (Decreto nº 756/2022)
  4. Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás (Título IV, Capítulo I, Seção VIII – Da Guarda Municipal)
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 144,00
ou 12x de R$ 12,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 05/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
13 horas
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Conteúdo do curso

Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018)
Disponível
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)
Baixar
Disponível
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Disponível
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7716/1989)
Disponível
Crimes de tortura (Lei nº 9455/1997)
Disponível
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

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