Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “9. Gestão patrimonial: Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião e investidura. 15. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. 16. Direito Administrativo Municipal: Competência Legislativa e Executiva; Organização e Autonomia municipais. 18. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Investidura , cessão e permissão de uso são elementos de direito administrativo (posse de cargo público e uso de bem público, respectivamente)."
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